068ª Sessão Ordinária - 02 de setembro de 2002

ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 02-9-2002.

Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Pestana, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Terceira e Sexagésima Quarta Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Sexagésima Segunda Sessão Ordinária e Vigésima Terceira Sessão Solene, deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antônio Prestes, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Informações nºs 190 e 191/02 (Processos nºs 2790 e 2818/02, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 589/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 060/02 (Processo nº 2805/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 10470311, 10476018, 10486606, 10486611 e 10495520/02, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, por solicitação do Vereador João Antonio Dib, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Silvino Nedel, pai do Vereador João Carlos Nedel, falecido hoje. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do quadragésimo quinto aniversário de fundação da Escola de Polícia, nos termos do Requerimento n° 139/02 (Processo n° 2722/02), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal homenageou o transcurso de quarenta cinco anos de existência da Escola de Polícia, destacando a trajetória singular dessa instituição ao longo do tempo. Ainda, lembrou fatos relacionados à participação de Sua Excelência como dirigente da mesma, discorrendo sobre a importância dessa entidade para a formação dos profissionais que atuam na área de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Pedro Américo Leal, em tempo cedido pelo Vereador Almerindo Filho, discursou a respeito dos diversos locais que serviram como sede da Escola de Polícia, especialmente no período em que Sua Excelência esteve à frente da administração da entidade. Também, teceu considerações sobre as políticas públicas implementadas pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança e salientou o reconhecimento desta Casa para a importância do trabalho desenvolvido pelos policiais. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Leão de Medeiros. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon, parabenizando a Escola de Polícia pelo transcurso de seu quadragésimo quinto aniversário de fundação, analisou as transformações sociais e culturais pelas quais passaram os órgãos policiais nas últimas décadas. Nesse sentido, referiu-se à importância do constante aprimoramento do serviço policial e aludiu às modificações ocorridas nos dispositivos disciplinares que orientam essa atividade. O Vereador Ervino Besson felicitou a Escola de Polícia pela presente homenagem, saudando o Vereador Pedro Américo Leal pela iniciativa da mesma. Também, examinou as dificuldades socioeconômicas enfrentadas pela população brasileira, chamando a atenção para as condições estruturais da Polícia, especialmente no que se refere aos recursos materiais utilizados pela mesma, defendendo a necessidade de engajamento do Poder Público no sentido de coibir o crescimento da criminalidade no País. O Vereador Luiz Braz explanou a respeito do processo de qualificação profissional dos quadros funcionais da Polícia, ocorrido a partir de mil novecentos e cinqüenta e sete, através da realização de concurso público para a admissão de policiais. Ainda, examinou as diretrizes político-administrativas que norteiam atualmente as ações policiais, afirmando que, no entender de Sua Excelência, as mesmas interferem no desempenho dessas atividades. O Vereador Marcelo Danéris, cumprimentando os quarenta e cinco anos de inauguração da Escola de Polícia, destacou a atuação do Governo do Estado relativamente às políticas desenvolvidas na área da segurança pública. Nesse sentido, mencionou estatísticas publicadas na imprensa, que mostram o Rio Grande do Sul como um dos Estados com menores índices de violência do País, considerando esse fato como uma conquista da sociedade gaúcha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães felicitou o Vereador Pedro Américo Leal pela iniciativa da homenagem hoje prestada por esta Casa pelo aniversário da Escola de Polícia, ressaltando a qualidade de ensino dessa Instituição e lembrando pessoas que tiveram passagem pela Escola de Polícia e que se destacaram em suas profissões. Ainda, discorreu sobre o combate à criminalidade, enaltecendo a importância do policial na sociedade. Às quinze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch referiu-se às comemorações, amanhã, do Dia do Biólogo, defendendo a criação de uma delegacia de polícia especializada em crimes ambientais que aja de maneira educativa na prevenção desses delitos. Também, sustentou a necessidade de reformulação na legislação vigente, de maneira que os Planos Diretores estabeleçam mecanismos de controle sobre o impacto ambiental provocado por obras realizadas nas cidades. O Vereador Adeli Sell, relatando sua luta contra as ilegalidades fiscais, comentou matéria publicada no jornal O Sul, no dia trinta e um de agosto do corrente, a qual noticia a condenação do empresário João Batista Sérgio Murad, o “Beto Carrero”, por crime de sonegação fiscal, e criticou o uso de animais no circo do qual o empresário é sócio. Ainda, Sua Excelência chamou a atenção para os prejuízos causados à população em decorrência de irregularidades na arrecadação de tributos. A seguir, constatada a existência de quórum, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, de dois a trinta de setembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente; de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Zé Valdir, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Mário Fraga, informando seu impedimento em assumir a vereança de dois a trinta de setembro do corrente, em substituição ao Vereador Dr. Goulart. Também, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Darci Campani em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Juarez Pinheiro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib, reportando-se ao aniversário da Escola de Polícia, protestou contra a política desenvolvida pelo Governo Estadual na área da segurança pública, argumentando que as polícias gaúchas encontram-se mal aparelhadas e que os servidores dessa categoria não têm a devida valorização por parte do Executivo, na busca de seu objetivo maior que, segundo Sua Excelência, é servir à população. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158 e 162/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 143 e 154/02, este discutido pelo Vereador José Valdir, 157, 159, 161 e 160/02, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Executivo n°s 054 e 055/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 014/02, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib e Raul Carrion, o Substitutivo n° 03 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 010/93, discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Resolução n° 092/02, discutido pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Raul Carrion. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o velório do Senhor Silvino Nedel, pai do Vereador João Carlos Nedel, está sendo realizado na Capela nº 03 do Cemitério da Santa Casa de Misericórdia, e o sepultamento ocorrerá amanhã, às dez horas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza reportou-se a declarações feitas pelo candidato Ciro Gomes, relativas ao papel desempenhado em sua campanha eleitoral para o cargo de Presidente da República por sua companheira, a atriz Patrícia Pillar. Ainda, avaliou a influência das pesquisas eleitorais na decisão do eleitor e questionou notícias de demissão de empregados no comércio de Porto Alegre em decorrência da discordância em trabalhar aos domingos. O Vereador Reginaldo Pujol, examinando os prazos previstos para a apreciação do Projeto de Lei que visa a implementar o Departamento de Previdência Social dos Servidores do Município, opinou seja a votação dessa matéria procrastinada para data posterior às eleições, previstas para o mês de outubro do corrente. Nesse sentido, justificou que, a despeito de serem as eleições relativas aos níveis estadual e federal, é um pleito que tem a maioria dos Vereadores desta Casa nela envolvidos. Às dezesseis horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Aldacir Oliboni. Do que eu, Aldacir Oliboni, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, comunico à Casa que faleceu hoje o pai do Ver. João Carlos Nedel, o Sr. Silvino Nedel, e solicito seja feito um minuto de silêncio em sua memória.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Deferido, Vereador.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O período de Comunicações de hoje está destinado a homenagear o transcurso do 45.º aniversário da Escola de Polícia.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações como autor.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.^mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, policiais que me escutam e que foram os fundadores da nossa Escola de Polícia, que hoje faz 45 anos, e que não sei por que não está aqui. Acho que não foi convidada, mas como? Não entendo.

Corria o ano de 1972. Como Deputado e Vice-Líder da Bancada do PDS, na Assembléia Legislativa, saudávamos os 25 anos da nossa Escola.

É importante que se diga, para os que acompanham a história da Polícia, que, com essa aula inaugural, em 31 de agosto de 1957, proferida pelo Sr. Desembargador Baltazar Gomes Barbosa, a Casa de Ensino Policial abria as suas portas aos policiais submetidos a concursos públicos. Era uma conquista! Essa conquista colocava, de uma vez por todas, em um baú do passado, as nomeações. Esses policiais seriam, na verdade, os melhores do País, tanto os militares como os civis. Haviam acabado as nomeações.

Mesmo criada em 1937, a Escola de Polícia não impedia as constantes nomeações, em geral políticas. E a Polícia deve ficar afastada da política. Nessa manhã em que compareci, estavam lá Ildo Meneghetti, Governador do Estado; Walter Peracchi Barcellos; Hélio Carlomagno; o Cel. Ildefonso, da Brigada Militar; o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Dr. Ver. Adauri Pinto Filippi. Interessante que a Câmara estava presente! Lembro-me quando fui convidado para essa empreitada, para a Escola de Polícia. Eu nem sabia que existia Escola de Polícia. Tocou o telefone, estudava eu para o Estado Maior, era Capitão, era outro o meu rumo, mas cedi à convocação que me foi feita pelo Coronel Raimundo Chaves, meu amigo, Chefe de Polícia, e pelo Coronel Ibá Mesquita Ilha Moreira, também meu amigo, meus comandantes. Seriam modificados os métodos e transformada a nossa Polícia - esse era o lema, esse era o apelo que eles faziam pelo telefone. O Exército esperava uma resposta de quem tinha sido convidado, que era eu. Estava à frente da Escola de Polícia o Dr. Otacílio Gonçalves da Silva Filho. Claro que eu aceitei! A contragosto, por dois anos, mas aceitei. Nunca mais sairia da Polícia! Mas eu estou aqui para relatar os problemas e dificuldades dessa empreitada, a partir do ano de 1957. A Escola estava ainda incrustada no velho casarão do Instituo Santa Luzia, ali onde ainda está hoje o Palácio da Polícia, que já não é mais Palácio de Polícia, é Central de Polícia. Como primeira missão nós tínhamos que instalar o Departamento de Educação Física, e o local da prática era em plena Av. João Pessoa. Imaginem fazer isso na Av. João Pessoa! Quase impossível, mas nós tínhamos amigos, militares, e tínhamos um querido amigo que era o Brigadeiro que comandava a Base Aérea. Nós seguimos para lá e fomos falar com o nosso grande companheiro. Pedimos a cessão do terreno ao lado, onde se situa o estacionamento dos carros da Polícia até hoje. Aquele terreno é da Aeronáutica, não é nosso. O Dr. Daniel Ribeiro, Secretário do Governo, adversário nosso, mas nosso amigo, preparou o campo para a escola. Foi assunto de jornal, os jornais estamparam em todos os cantos do Estado que o Governo de Brizola ajudava Meneghetti. Uma coisa horrível! Mas conseguimos fazer, e é isso que interessa. Unidades do Exército cooperaram com os trabalhos; o 18 RI, a Companhia de Guardas, a 6.ª Companhia do Exército cederam os seus campos para a prática do desporto; o Guaíba foi o local de nossas aulas de natação. Mas residia na congregação da Escola de Polícia toda a força moral e resistência da Polícia gaúcha! Fizeram um crime quando terminaram com a congregação da Escola de Polícia. Ali estava o Estado Maior da Polícia, ali estava a “Sorbonne” da Polícia. Não poderiam terminar com a congregação da Escola, substituída por professores contratados. Foi o enfraquecimento da nossa Polícia! O seu símbolo foi idealizado por Heraldo Rabelo, e a congregação resistiu a todas as investidas para o fechamento da Escola: com reuniões diurnas, noturnas, professores, independentemente de partido, todos resistiam. Que beleza! Onde está isso agora? Não existe! Chegou o momento em que, no "cadeião" do Gasômetro, nos escombros, dávamos as nossas aulas. Foram dez anos de resistência, até que, como Superintendente Policial, trocamos os escombros, que não eram nossos, pelo restaurante da UGES, quase na frente da Escola. Foi idéia do Delegado Flack, a qual aprovei. Nossa Escola tinha, afinal, um prédio! O Ver. João Dib deve-se recordar dessa troca, porque foi ele que me procurou, na Superintendência dos Serviços Policiais, para propô-la em nome de Célio Marques Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Almerindo Filho está inscrito e cede seu tempo a V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado. V. Ex.ª se lembra, Ver. Dib? V. Ex.ª foi ao meu Gabinete fazer a proposta de troca do prédio da UGES por todos os escombros, que eram do "cadeião" do Gasômetro, que estavam comigo. Claro que eu aceitei, era um alto negócio! Tinha a Escola, afinal de contas, o seu prédio. Dez anos tinham-se passado para que a Escola tivesse um prédio! E essa troca foi feita por nós dois, Ver. João Antonio Dib. V. Ex.ª não se lembrava disso? Nunca falamos sobre isso. Até hoje aguardamos que, lá em Guajuviras, se construa a Escola de Polícia, trocando esse terreno da Aeronáutica, esse terreno que temos ali. Aguardamos que a Aeronáutica ocupe o seu terreno, aquela parte frontal da Avenida, e nos dê Guajuviras. Nós recebemos o Guajuviras, façamos uma troca como fizemos com a UGES, até hoje não saiu. Falei com o Pedro Simon, então Governador do Estado; ele achou a idéia ótima, mas não fez nada. E até hoje aguardamos isso, porque, por fraqueza nossa, não compramos o Seminário de Viamão. V. Ex.ª sabia, Ver. Marcelo Danéris, que foi ofertado para que eu o comprasse? Eu fui ao Governador e fiz a oferta. Se nós tivéssemos comprado o Seminário de Viamão, ninguém mais segurava a Polícia. Aquela vastíssima área, com aqueles casarios, nós a transformaríamos na melhor Escola de Polícia, com campo de treinamento, de tiro, de tudo. Hoje, dois ex-diretores perambulam por esta Câmara Municipal: João Cândido Pasquali da Rosa e Pedro Américo Leal. Ele é o encarregado da segurança deste casario, e eu, Vereador. São dois fantasmas dessa velha Escola que transitam por aqui, já que o Leão de Medeiros se foi, desapareceu daqui; foi Vereador, foi Diretor-Geral e nos abandonou. Nunca mais voltou. E esse encarregado da segurança e este Vereador, de vez em quando, nos encontramos e choramos. Esta segurança pública para a qual o PT está completamente alheio, não se interessa. Saudei os 25 anos, na Assembléia Legislativa, saúdo, agora, os 45 anos, na Câmara Municipal e os 50 anos, só Deus sabe!

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós vamos, sem dúvida nenhuma, saudar a Escola pelos seus 50 anos. Estamos dando a nossa contribuição e daremos outras tantas, e o PT não está à parte deste debate. Está com muita atenção no pronunciamento de V. Ex.ª, em tudo que se passa na sociedade brasileira e no mundo inteiro, porque o problema da segurança não é apenas um problema local, é um problema mundial.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quero caracterizar, Ver. Adeli Sell, que eu mudei o meu rumo e deixei de ir para o generalato, e V. Ex.ª sabe que eu chegava lá. Eu chegava lá, por essa polícia que está aí, e é por isso que luto tanto por ela, e sempre sacudo os governos para que olhem por eles, porque eles são modestos, como os militares da Brigada também o são, e não podem reclamar, mas eles precisam ter reconhecido o seu valor. São, na verdade, os melhores policiais do Brasil, e eu posso mensurar isso, porque eu fui instrutor de todos os Estados, tanto na Brigada quanto na Polícia, e pude medir, como Tenente-Coronel, o valor desses homens. Eles precisam ser valorizados e precisam ser destacados.

Era só o que eu tinha que dizer neste dia em que comemoramos o dia 31 de agosto, e fazemos essa homenagem no dia 2 de setembro a nossa Escola de Polícia, que não vejo aqui, infelizmente.

Não adianta fazer esses gestos aí, Leão de Medeiros. Obedeça ordens, V. Ex.ª não tem a Polícia toda aqui e a Polícia devia estar toda aqui. Há os sobreviventes. Diz o Delegado Leão de Medeiros que são os “sobreviventes.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Saudamos o Delegado e sempre Vereador desta Casa Leão de Medeiros, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. Carlos Alberto Garcia; Vereador proponente desta homenagem, Pedro Américo Leal, a quem cumprimento pela iniciativa, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, prezado público que nos acompanha, Delegados de Polícia que vêm aqui prestigiar sua história. Eu queria iniciar, dizendo que contatei com a Direção da atual Academia de Polícia, que faz 45 anos, que tem o seu nome modificado, hoje, no final da manhã e consegui falar no início da tarde, preocupada em tomar algumas informações, e eles se surpreenderam com a homenagem.

Inclusive, solicitaram que eu pedisse escusas públicas, porque gostariam muito de estar aqui, porque prezam muito o trabalho e as pessoas que compõem a Academia de Polícia e gostariam de estar aqui trazendo também a sua visão e o que têm desenvolvido, mas não ficaram sabendo, não sei como a Casa se organizou – e eles lamentam muito, como também nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores lamentamos. Mas não deixamos de participar da homenagem, de participar do registro dessa que é uma das questões mais dramáticas e mais presentes na vida das pessoas e que é uma parte fundamental da segurança pública, que é a formação dos nossos policiais para a sua atuação.

Quero aqui lembrar algumas questões levantadas pelo Delegado Araújo numa oportunidade que tive de ouvi-lo e ele nos trazia que o debate da segurança é tão polêmico porque as polícias estão em crise no mundo inteiro, porque estão sendo questionadas por suas sociedades. Porque a polícia, o ofício de polícia é um ofício que está em mudança, porque ele foi estruturado a partir de um processo de uma sociedade autoritária e a partir de um papel repressivo e autoritário, e tinha-se uma visão de que era uma atividade muito simples – eu já disse isso aqui na tribuna –, que exigia boa condição física e coragem. Para fazer segurança bastava ter visibilidade e a possibilidade do encarceramento; com isso nós garantiríamos segurança, mas à medida que a sociedade vai-se modificando, vai construindo valores de democracia, de cidadania, a polícia, o ofício de polícia passa a ser um ofício que passa a ser questionado e precisa modificar-se. E modificar-se em que sentido, nos trazia ele? No sentido da troca da violência - principalmente da violência - pela inteligência. Não o abandono da capacidade técnica, da capacidade de repressão no momento certo, mas a equação da inteligência, da investigação e principalmente da capacidade de diálogo e mediação. De diálogo, porque o ofício de polícia passa a ser entendido como um serviço e, portanto, precisa dialogar com as comunidades para ser um serviço que atenda às necessidades e às expectativas da comunidade, para passar a não assustar o cidadão comum e sim a ser um serviço que tranqüilamente o cidadão acione.

Na questão da formação, o Estado do Rio Grande do Sul é pioneiro, porque foi o primeiro a implantar um currículo básico de segurança; é pioneiro porque nenhum soldado vai para as ruas sem passar por 1.800 horas/aula, e essa formação é uma formação da prática e também teórica, dada com a parceria das universidades, hoje. É uma formação que também procura integrar a ação da polícia com a ação da Brigada Militar. O nosso treinamento aqui é um dos mais modernos e reconhecidos pelo Brasil. Inclusive, adquirimos máquinas de treinamento, temos a munição para esse treinamento; há grande preocupação para que o policial tenha a sua segurança, mas principalmente para que com eficiência faça a segurança do cidadão, que vá para as ruas bem treinado.

Por fim, Sr. Presidente, é simbólica essa mudança, pois isso respeita e valoriza a ação, o ofício de polícia, com a mudança do novo regulamento; poucos sabem que existe um novo regulamento disciplinar e que foi abolida, Ver. Pedro Américo Leal - não sei a opinião de V. Ex.ª a respeito disso - a prisão administrativa, que equivalia às chibatadas que eram dadas nos marinheiros quando cometiam alguma falta, ou seja, a prisão administrativa é uma punição sem nenhum processo de avaliação, sem a possibilidade de defesa daquele cidadão que cometeu alguma falta.

Hoje, todo policial, se for punido, será por intermédio de um processo administrativo.

Concluindo, o Delegado de Polícia, o Chefe de Polícia hoje têm respaldo para punir o mau policial. Foram presos cento e cinqüenta e um policiais mediante processo administrativo por sério envolvimento com corrupção e roubo.

Nós temos, sim, uma polícia em mudança, que tem, por parte do Governo, uma vontade política e uma firmeza em qualificá-la e, principalmente, tornar o serviço adequado à população.

Parabéns à Escola de Polícia pelos seus 45 anos; parabéns a cada um que fez, aqui, a sua história; parabéns, Ver. Pedro Américo Leal; e, principalmente, parabéns pela capacidade que a polícia está tendo hoje de responder à nova sociedade, sociedade da democracia e do direito. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pessoas que nos assistem pela TVCâmara, queria saudar a todos. Primeiramente, em nome da Bancada do PDT, pela qual eu falo neste momento, quero agradecer ao colega Ver. Valdir Caetano que estava inscrito hoje para falar e me concedeu seu tempo.

Eu quero aqui, com muito carinho, saudar o nosso amigo, sempre Vereador desta Casa, Leão de Medeiros, e, ao saudá-lo, saúdo todos os delegados e policiais que estão presentes sendo homenageados pelo dia de hoje. Quero, também, saudar o nosso colega e amigo Ver. Pedro Américo Leal, que teve essa brilhante idéia de homenagear os 45 anos da nossa Escola de Polícia.

Foi dito aqui pelos Vereadores que me antecederam, Ver. Pedro Américo Leal e Ver.ª Sofia Cavedon, da insegurança em que o mundo vive nos dias de hoje. Mas nós temos que reconhecer, de uma forma muito clara, a situação que a nossa polícia também vive. Os bolsões de miséria em nossa Cidade crescem, a população cresce. Agora, tenho uma pergunta, Sr. Presidente, que eu deixo aqui no ar às pessoas que nos assistem nesta Casa, e através do Canal 16 da TVCâmara: será que os nossos governos dão condições para que a nossa polícia faça um bom trabalho, com condições materiais, condições humanas e com armamentos necessários?

A nossa sociedade cobra segurança, mas nós temos que olhar o outro lado também, as condições que a nossa polícia tem para dar essa segurança, por que tanto o nosso povo clama no seu dia-a-dia. Hoje, a bandidagem está dezenas e dezenas de anos à frente, em termos de qualidade de armamento do que a nossa polícia, que, lamentavelmente não tem. Isso tem de ser visto com muita tranqüilidade e com muita clareza.

Ver.ª Sofia Cavedon, eu entendo, e quero sempre entender, que policiais são homens preparados para defender e dar segurança ao nosso povo. Por outro lado, policial tem de ter poder de polícia. Policial tem de ter poder de polícia! E, hoje, olhando por outro ângulo, eu penso que foi retirado da nossa polícia seu poder de polícia. A nossa polícia hoje vive um drama. Por que eu digo isso? Eu tenho muitos amigos policiais, como todos vocês os têm, e eu ouço deles - e vocês também devem ouvir, tenho certeza disso -, que foi retirado o essencial da polícia: o seu poder de polícia. Bandido tem de ter receio de polícia. E hoje, infelizmente, sou obrigado a dizer nesta tribuna: a bandidagem, hoje, não tem medo da polícia. Infelizmente!

Encerro, portanto, parabenizando o nosso – como já disse no início – sempre Vereador desta Casa, Ver. Leão de Medeiros e, ao saudá-lo, quero parabenizá-lo e quero estender este abraço e esta saudação muito carinhosa a todos os policiais da nossa Cidade, do nosso Estado do Rio Grande do Sul. Um abraço a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Carlos Alberto Garcia, presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, senhoras e senhores, eu vim para o Plenário e fui buscar junto ao meu amigo Ver. Pedro Américo Leal, que é o proponente desta Sessão, algumas informações importantes que estavam no seu discurso, mas que eu fiz questão de ratificá-las, conversando com o Ver. Pedro Américo Leal.

Vejo aqui o meu bom amigo Ver. Leão de Medeiros, que já foi Vereador desta Casa, foi Diretor-Geral desta Casa, também presente aqui, ele que é uma grandes lideranças que temos, tanto no campo da política como no campo da polícia. Um abraço a você, Leão!

O Ver. Pedro Américo Leal me disse algo que eu acho extremamente importante que é, exatamente, a qualificação do policial hoje aqui no Rio Grande do Sul ou a qualificação do policial a partir de 1957, quando aconteceu a implantação da Escola de Polícia.

Eu quero saudar aqui o Delegado João Cândido, que faz um excelente trabalho aqui na segurança da Câmara Municipal, ele que já foi, também, lá da Escola de Polícia e o meu amigo Ver. Pedro Américo Leal.

O Ver. Pedro Américo Leal fez uma referência de que antes de 1957 tínhamos nomeações políticas, e após 1957 o policial começou a ascender na sua função a partir da sua qualificação. E aí ele dependia da Escola de Polícia para que pudesse, de alguma forma, fazer com que a sua carreira fosse vitoriosa. E, sendo assim, ele fazia com que o setor de segurança pública em nosso Estado ficasse realmente muito bem servido. Foi assim durante muito tempo. Até que, de repente, novamente tivemos instaurado em nossos limites, em nossos territórios a política mandando na polícia. Novamente as nomeações e os reconhecimentos eram feitos a partir da filiação ou da ligação a uma determinada corrente ideológica. Isso acabou fazendo com que tanto a polícia civil como a polícia militar acabassem sofrendo revezes que foram extremamente trágicos para o policial, e que foram trágicos para a nossa sociedade.

Hoje, vivemos um momento em que o policial tem medo de exercer a sua função, porque não sabe se ao exercer a sua função não vai ser repreendido ou punido por um chefe político. O chefe político, hoje, é que dá as diretrizes para a ação do policial.

Nessa comemoração que fazemos hoje para a Escola de Polícia, apenas queremos que vocês recebam como presente o retorno do policial às suas verdadeiras funções, qualificado através dos cursos, qualificado através da Escola de Polícia, exercendo as suas funções e sendo reconhecido por quem está bem exercendo as suas funções e sendo reconhecido por estar exercendo bem suas funções.

Queremos que vocês recebam de presente o fim dessa era trágica, onde o homem político, o homem ligado ao Governo do Estado dá as regras para que os policiais as sigam, evitando com isso que ele possa colocar em prática aquilo que aprendeu na Escola de Polícia: ser policial. E, infelizmente, há algum tempo, a política, o Governo está impedindo que o policial, que aprendeu a ser policial na Escola de Polícia, possa desenvolver suas funções.

Quero cumprimentá-los, porque a única coisa que eu ouvi, até hoje, os senhores pedirem foi o retorno à dignidade. Eu tenho certeza absoluta de que qualquer categoria tem direito de receber de volta a sua dignidade. Espero que isso aconteça muito em breve. Parabéns aos senhores pelo desempenho que sempre tiveram! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta homenagem correta e legítima que o Ver. Pedro Américo Leal propôs. O Ver. Pedro Américo Leal tem aqui o nosso respeito, pois sempre fizemos um bom debate sobre segurança. Parabéns pela sua proposição. Acredito que a Ver.ª Sofia Cavedon já colocou que a ausência aqui foi por não ter sido convidado formalmente pela Câmara e o total desconhecimento disso. Acredito que, no 45.º aniversário da Escola de Polícia, a nossa Polícia está de parabéns. E, ao contrário de querer fazer deste momento um momento de uma certa exploração político-partidária, no sentido mais eleitoral, é importante, Ver. Pedro Américo Leal, comemorarmos o que o nosso Estado conquistou e o conquistou por ação desses servidores da Segurança Pública. Nós comemoramos, na semana passada, que o Estado do Rio Grande do Sul é o 23.º Estado em violência no País, de 27 Estados é o 23.º em violência no País. É o 6.º menos violento no País. Essa conquista não é de um Partido, não é de um Governo, é conquista dos servidores, é conquista de vocês, é conquista do cidadão gaúcho. Nós podemos comemorar também que, durante todo o Governo anterior, como disse o jornal Zero Hora do dia 8 de agosto, morreram vinte e oito policiais civis – vinte e oito policiais civis morreram - nas ruas do nosso Estado, e durante todo o Governo atual, dezesseis, reduzindo pela metade a morte de policiais civis. Por que isso? Porque há melhor qualificação, porque há, obviamente, investimento, porque há maior treinamento, porque sabem lidar melhor com situações de violência. Isso é conquista de um Partido? É conquista de uma pessoa? Não, é conquista de todos nós, conquista de vocês, conquista da sociedade gaúcha e precisamos comemorar. É importante também salientar que Porto Alegre, onde estamos fazendo esta homenagem, segundo o jornal Folha de São Paulo, não está entre as cem cidades mais violentas do País, inclusive entre as cem cidades mais violentas do País não está nenhuma cidade gaúcha. Mais motivo de comemoração para os gaúchos. Isso é vitória de um Partido? Isso é vitória de um único Governo? Não. Isso é vitória da sociedade gaúcha que conquista cada vez mais qualidade na Segurança Pública. Se compararmos a outros Estados como Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Alagoas, Bahia que vivem crises violentas de segurança, e aqui nós conquistamos uma situação melhor, não que não haja insegurança. Não que não haja medo, não que não haja violência, mas eu diria que o Rio Grande do Sul é, quem sabe, o melhor Estado para se viver neste País. Conquista de um Partido? Conquista de um único Governo? Não, conquista de todos nós, conquista de vocês Delegados de Polícia, conquista da Segurança Pública. É isso que devemos comemorar, para além da exploração partidária, para além da exploração eleitoral, nós devemos comemorar os bons índices e a posição do Rio Grande do Sul. Hoje, não há nenhum seqüestro em andamento no Rio Grande do Sul, Ver. Ervino Besson. Isso significa a conquista de um Partido, de um Governo? Não, é a conquista de todos nós, da sociedade gaúcha, conquista de vocês.

Hoje, nós podemos comemorar que assaltos com refém não acabaram em morte, diferente de outros Estados, como podemos acompanhar pela televisão. Não é conquista de nenhum homem, de nenhuma mulher, de nenhum Partido, de nenhum Governo, é conquista de vocês, mas nós podemos comemorar neste Governo, sim, o fato de chegarmos a essa situação.

A Escola de Polícia ou a Academia de Polícia, como quiserem, está de parabéns, assim como os delegados, a Polícia Civil, o Ver. Pedro Américo Leal e o nosso Governo, mas, principalmente, a sociedade gaúcha está de parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores policiais que hoje aqui assistem a esta Sessão, quando se homenageia o 45.º aniversário da Escola de Polícia.

Quero cumprimentar, na pessoa de Evaldo Rabelo, perito criminalista, todos os professores da Escola e policiais, ele que é uma figura notável da criminalística, fundador da Escola de Polícia, que está presente e que talvez seja um decano da Escola de Polícia.

Nós temos, na área da segurança desta Casa, policiais que passaram pela Escola de Polícia, e dentre chefia aqui e a segurança da Casa, temos um ex-Diretor da Escola de Polícia, o Delegado João Cândido. Também cumprimentar aqui o Delegado Marcilino, que foi um dos Diretores da Escola e que preside hoje a UGAPOCI; também aqui o Delegado Firmino Peres; Ivan Borges, Benhur, Leão de Medeiros - que foi Chefe de Polícia -, enfim, todas as representações aqui da nossa Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Dizer que é um momento importante este que o Ver. Pedro Américo Leal proporciona à Casa, à Cidade, nesta homenagem. Ver. Pedro Américo Leal, professor da Escola de Polícia, profundo conhecedor das questões ligadas à Segurança Pública, falar aqui da Escola de Polícia não é difícil, porque é uma instituição pública, aberta, transparente, e que, ao longo desses 45 anos, vem formando profissionais nos diferentes escalões da hierarquia policial da melhor qualidade. Não precisaria dizer, e aqui estaria a traduzir a evidência e o óbvio que a polícia gaúcha, no concerto nacional, goza de um prestígio como a melhor polícia deste País, pela conduta dos seus representantes, pela sua tradição, pela compreensão do papel que lhe corresponde. É, inquestionavelmente, e tem sido a Polícia do Rio Grande do Sul, uma instituição extremamente importante para o desenvolvimento e para a segurança do nosso Estado. Esse conceito ela detém, eu até diria aqui, na América Latina, posto que tenho um irmão que foi Delegado de Polícia, então eu tenho conhecimento bastante razoável da Polícia do Rio Grande do Sul, e ela detém esse galardão na figura dos seus policiais, que muito honra as nossas instituições de segurança. Evidentemente nós não poderíamos perder a oportunidade de fazer uma reflexão crítica neste momento em que se homenageia a Academia de Polícia, que é a situação em que se tentou - não se conseguiu, é bem verdade – fazer do policial civil, fatos notórios que ocorreram em nosso Estado. Esperamos que esses conflitos com os novos governantes não aconteçam mais porque isso só prejudica a sociedade, não a polícia. Porque a polícia é uma instituição permanente. Não há Estado sem polícia. Então esses acontecimentos não podem ocorrer; e que sirvam de lição para a frente, para o futuro e não permitamos mais que, num determinado momento, se tentem tisnar instituições, mormente uma instituição que tem sob a sua responsabilidade a segurança, que é a Polícia Civil. Então nós queremos aqui – este tempo é de liderança, é um tempo curto, são cinco minutos – nos somarmos às homenagens todas que estão sendo feitas a nossa polícia e dizer que o policial é um homem importante na sociedade, mormente quando vivemos esse verdadeiro pesadelo que recai sobre a sociedade, com a violência se abatendo à própria sociedade. E não só os agentes da segurança, mas a sociedade, em si, tem sido imolada.

Tenho dito, desta tribuna, examinando a questão da segurança em nosso Estado, que o mal está vencendo o bem. E a nossa Polícia Civil merece, senão melhores condições materiais e econômicas, enfim, melhor estrutura, pelo menos a compreensão das autoridades para a missão extremamente difícil que exerce a polícia - seus agentes e policiais.

Portanto, recebam a nossa saudação, a nossa homenagem, quando a Academia, a Escola de Polícia comemora o seu 45.º aniversário, formando homens de bem. É preciso dizer que a Polícia Civil do Rio Grande do Sul é constituída de homens de bem! Muitas vezes existem ocorrências, mas qual a instituição formada de seres humanos onde não existam, em determinados momentos, determinadas ocorrências?

Então é preciso proclamar que a nossa Polícia Civil, que passa pela Escola de Polícia, a Academia de Polícia, uma academia cívica, uma academia democrática, forma, sim, homens de bem. E a nossa Polícia é constituída, é formada de homens e mulheres – porque temos delegadas e policiais civis - de bem. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Ver. Elói Guimarães. Queremos, mais uma vez, em nome da Câmara Municipal de Vereadores, parabenizar a Escola de Polícia pela passagem do seu 45.º aniversário. Primeiramente, queremos parabenizar o Ver. Pedro Américo Leal, uma pessoa incansável em defender, sempre que pode, o direito dos policiais. Na semana passada também teve oportunidade de promover uma Sessão em homenagem ao Dia do Soldado, mostrando a sua preocupação com a segurança pública.

Queremos, mais uma vez, saudar o Delegado e sempre Vereador Leão de Medeiros, também o Delegado Sodré, o Delegado Sérgio Ivan Borges, que faz um trabalho maravilhoso junto aos drogados, na AFRUCTO, o perito Evaldo Rabelo, o Delegado Marcelino, sempre à frente da União Gaúcha dos Policiais Civis, o Delegado Ben-Hur.

Eu quero, Ver. Pedro Américo Leal, fazer uma observação referente a uma pessoa, não como um policial, mas como um leigo que ajudou muito a Escola de Polícia: refiro-me ao Rubens de Lima Souza, o Bruxo, que foi uma pessoa incansável. Hoje ele mora lá em Capão da Canoa, mas, tenham certeza, ele colaborou muito com a Policia Civil e, durante muitos anos, tive a oportunidade, como profissional de Educação Física, de promover as provas práticas.

Mas quero dizer da minha alegria como filho de policial. Quando fiz a saudação ao Delegado Marcelino, gostaria de acrescentar que a minha mãe, ainda viva, hoje com 80 anos, utiliza muito a UGAPOCI, instituição que realiza um grande trabalho.

O Ver. Pedro Américo Leal nos mostra um material com todo o plantel de professores, na sua fundação, onde está o Rubens de Lima Souza, o Bruxo. E também, como eu estava dizendo, como filho de policial, quero fazer uma homenagem a um primo meu que pertence aos quadros da Polícia, que é o Delegado Antônio Difini, e também dizer que esta categoria enobrece, e muito, Porto Alegre, o nosso Rio Grande, porque dá uma tranqüilidade. Aqui nesta Casa se discutiu recentemente a criação da Secretaria da Segurança, e houve uma ampla discussão a respeito do Direito Constitucional, de como deve ser formada a Polícia. E tenho a certeza de que vocês são da estirpe que formam, e muito bem, o policial, mostrando, como muitos, a responsabilidade.

Para finalizar, quero fazer uma saudação especial ao nosso Delegado João Cândido, que foi Diretor da Escola de Polícia e hoje tem a responsabilidade de zelar por aproximadamente setecentas pessoas aqui nesta Casa. Então, receba, também, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, a homenagem de todos os 33 Vereadores. Para finalizar, Ver. Pedro Américo Leal, mais uma vez parabéns por esta iniciativa, e parabéns a todos os policiais do nosso Rio Grande. Que continuem sempre zelando pela segurança da sociedade do Rio Grande do Sul. Muito obrigado, e uma boa tarde a todos. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às15h14min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia - 15h18min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Beto Moesch está com a palavra, em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Sebastião Melo.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, é importante registrar, já que passamos pela homenagem à Escola de Polícia, o que colocou a Ver.ª Sofia Cavedon no que diz respeito ao aspecto repressivo. Justamente a Polícia Militar e a Polícia Civil hoje priorizam - e o Ver. Adeli Sell sabe muito bem disso, no que diz respeito ao trabalho do Batalhão Ambiental - o aspecto preventivo e educativo e não mais o repressivo, e é isso que está sendo estimulado, e é isso que a Polícia Civil e a Brigada Militar estão priorizando. Aliás, a nossa Legislação Ambiental, quando fala na polícia ostensiva, fala não só no aspecto meramente repressivo, mas muito mais no aspecto preventivo e educativo das polícias. É por isso que defendemos algo que já há no Estado de São Paulo, no Estado do Rio de Janeiro, no Estado de Minas Gerais, no Estado do Paraná, mas não há aqui no Estado do Rio Grande do Sul, que é uma Delegacia de Polícia especializada na defesa do meio ambiente e nos crimes ambientais. O Rio Grande do Sul está atrasado nesse aspecto, quando, através do inquérito policial, preventivamente, e não apenas repressivamente, busca-se a guarida ambiental. E mais, para que o processo preventivo se dê de boa forma e, realmente, dê resultados, nós precisamos, paralelamente, do aparato repressivo, até porque, em determinados casos, se o processo educativo e preventivo não derem resultados, a sociedade acaba dependendo de um processo repressivo, e isso também não pode ser negado, mas utilizado como última medida. Esses foram os temas abordados hoje pela manhã e que continuam hoje à tarde e amanhã no Congresso Regional - Região Sul - Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul - do Conselho Regional de Biologia. Esses temas foram trazidos agora pela manhã porque estamos comemorando amanhã o Dia do Biólogo. Como está o cenário municipal da Capital dentro desse processo? Debatemos, hoje pela manhã, por exemplo, a partir de uma legislação nova, federal e estadual, que todos os Planos Diretores precisam fazer uma avaliação do impacto ambiental, com audiências públicas, para ver que impactos ambientais o respectivo Plano Diretor vai causar. O nosso Plano Diretor, assim como os anteriores a essa legislação, não realizou a avaliação. Portanto, esse Plano Diretor, que é o instrumento mais importante para o desenvolvimento de uma Cidade - o que está aí e que é recente, é de 1999 - precisa ser revisto, porque ele não inclui a avaliação do impacto ambiental, não só para empreendimentos isoladamente, como a legislação já previa, mas para o Plano Diretor como um todo. Isso não foi feito e nós temos que revisar isso.

E mais: um outro instrumento, também oriundo de uma legislação federal e estadual de 2000, 2001, posterior ao nosso Plano Diretor, prevê algo que também não está sendo feito na cidade de Porto Alegre, na qual moradores de bairro estão apavorados com os prédios de dezessete, dezoito andares que estão sendo construídos ao seu lado. É o instrumento da audiência pública, que pode, se a comunidade assim desejar, ocasionar a alteração de um empreendimento, mesmo que previsto pelo Plano Diretor.

O que se quer é a participação da sociedade no processo decisório, inclusive para empreendimentos específicos e não apenas gerais. Isso não está sendo feito, porque os empreendimentos estão sendo realizados sem a consulta à comunidade do entorno, aqui em Porto Alegre. Então, temos que obedecer à legislação federal e estadual e revisar o nosso Plano Diretor, que estabelece as metas de desenvolvimento do nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, eu gostaria de mostrar uma foto por demais conhecida de um cidadão que usa chapéu de aba larga, metido a caubói, dono de circo. (Mostra a foto.) E que gosta muito de montar a cavalo. Chama-se Beto Carrero, homem rico, que costuma circular nas altas rodas da sociedade brasileira. E eis o que diz a manchete do jornal de hoje: “Beto Carrero e sócios condenados por sonegação fiscal.” João Batista Sérgio Murad, como se chama, foi condenado por sonegação fiscal de aproximadamente 20 milhões de reais, Ver. Beto Moesch. Vinte milhões! Não bastassem os maus-tratos aos animais, ele veio falar besteira na imprensa, aqui e no País inteiro, contra os Vereadores Beto Moesch e Adeli Sell, assim como outro dono de circo, que disse que nós não sabíamos nem dar milho para galinha. Nós conhecemos o que é o mundo. Nós conhecemos as crianças - as crianças abandonadas, as crianças albergadas, as crianças maltratadas. Mas nós conhecemos também outros que têm sentimentos, que sofrem dor, que sofrem sede, que são os animais. Homens e animais, na natureza, nos primórdios, viviam em consonância. Agora, esse homem se beneficia de pessoas que ele explora. Eu sei dos salários que ele paga e também sei como ele trata os animais. Não o que aparece no rádio e na televisão, o glamour da grande mídia, o glamour da televisão, o glamour da publicidade paga. Nós conhecemos os bastidores e agora nós conhecemos mais do que os bastidores. Nós estamos conhecendo a sonegação.

Minhas senhoras e meus senhores, 20 milhões de reais é muito mais do que o orçamento de toda a verba de assistência social da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que é de quase 15 milhões. E nós estamos aplicando relativamente bastante dinheiro na assistência social em Porto Alegre! E este cidadão sonega muito mais do erário. Esse é dinheiro nosso, é dinheiro do povo, das caravanas, das crianças e gente da terceira idade, que saem daqui de ônibus para ir lá para Santa Catarina visitar o seu parque temático Beto Carrero World. Ele está aqui, agora, desmascarado. Esse dinheiro está faltando na Previdência, para o Instituto Nacional de Seguridade Social, falido, mal-gerido, não por culpa de seus funcionários, mas por culpa de alguns que roubaram. Como fica a situação dos funcionários públicos federais, dos funcionários públicos estaduais e municipais quando empresários, que se utilizam de toda pompa, fazem isto: não pagam os tributos devidos? Mas não é só ele que deve tributos, não é só esse grande, esse megaempresário que sonega tributos; aqui em Porto Alegre também nós temos - e vamos continuar a dizer o que está acontecendo, como tenho denunciado, freqüentemente - as falsas cooperativas, que inclusive vencem licitações públicas, porque eles montam verdadeiras empresas, e vão mudando de nome para vencer licitações públicas. Às vezes, inclusive, utilizando o espaço de um servidor, ou de uma empresa terceirizada decente que paga tributos e é, portanto, jogada de lado.

Vamos continuar combatendo as ilegalidades, desde o cambista ilegal da Av. Borges de Medeiros, passando pelos que vendem CDs “piratas”, passando pelos sonegadores, principalmente os grandes sonegadores. O nosso combate às ilegalidades continua e continuará até que tenhamos a reconquista da ética na política e a decência na sociedade brasileira. Essa é a nossa luta e dela não recuaremos nenhum milímetro sequer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares, de 2 a 30 de setembro, do Ver. Dr. Goulart.

Apregoamos Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, do Ver. Juarez Pinheiro.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Dr. Goulart e Juarez Pinheiro, e foram dadas as posses aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos instantes se realizou nesta Casa uma solenidade que visava, por iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, a homenagear os 45 anos da Escola de Polícia. E se nós falamos em Escola de Polícia nós temos de lembrar de segurança, e se nós falamos em segurança é preciso lembrar que no Estado do Rio Grande do Sul não há segurança, que na Capital do Rio Grande do Sul não há segurança. Então não podemos confundir, porque o Governo que está instalado escolheu mal, a orientação dada à Polícia é alguma coisa assim de assustar; o Policial tem de pedir licença ao bandido para prendê-lo, tem de orientar o bandido de que ele vai usar a sua arma, quando o bandido tem uma arma muito melhor do que a sua.

O nosso Secretário de Segurança é uma pessoa correta, digna, ilustre pelos seus conhecimentos jurídicos, mas não de segurança pública. Não sabe nada de segurança pública. Fez com que a nossa segurança passasse a ser um problema para todos nós. Deu a insegurança para os Policiais Civis e Militares, que só continuam trabalhando, dando o melhor de si, porque entendem a responsabilidade que têm. Eles estão preocupados com o povo do Rio Grande, o povo da Capital do Rio Grande. Mas infelizmente é assim que acontece! As administrações mudam, sim, quando troca o seu dirigente, mas muda apenas aquele que vai dirigir. Aqueles que lá estavam, fazendo com que a Administração andasse, continuam. São os servidores públicos, e esses têm de ser respeitados nas suas posições; não podem ser decisões políticas que vão indicar esse ou aquele indivíduo, esse ou aquele servidor para dirigir um setor da mais alta relevância. O servidor público faz isso por vocação e formação; a ele não interessa quem está no alto comando do Governo. Para ele isso não faz diferença; ele vai continuar servindo, mas infelizmente é o que nós temos visto: muda o Governo e parece que os servidores são relevados a planos nem secundários, pior do que isso... (Palmas.) Eu vi nas administrações prefeitorais que estão aí, nos corredores desta Casa, com a nata dos servidores à disposição. Eu vi, nos corredores da Prefeitura, a nata dos servidores sem ter o que fazer, quando estavam querendo dar de si o melhor, mas não eram do Governo; eram apenas servidores. E há alguma coisa mais importante do que ser servidor? Lamentavelmente isso temos visto. E digo com muita tranqüilidade, com toda a tranqüilidade do mundo, até; fui Secretário seis vezes e não perguntei de que partido eram. Quem estava servindo bem, continuou no lugar em que estava. Eu fui Prefeito e a maioria dos meus Secretários eram servidores municipais; o que me dava absoluta tranqüilidade, porque eu podia saber que nas minhas costas tinha gente que estava para servir e não para ser servido, não tinham nenhuma outra intenção senão a realização do bem comum, a busca de solução para os problemas da coletividade. Mas, hoje o que vemos? Cargos em Comissão às centenas, estagiários aos milhares e a Administração não anda, mas, mesmo assim, a Administração ainda tem muito, muito dinheiro - coisa nunca vista. Aplica no sistema financeiro e depois fala mal do dos banqueiros.

Então, o que precisamos entender é que quando troca o Prefeito, quando troca o Governador os servidores permanecem ali e têm de ser respeitados. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2662/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 8.748, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências.

PROC. 2701/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Nelson Marchesan um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

3ª SESSÃO

PROC. 2607/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que proíbe a afixação de faixas, cartazes e placas para divulgação de eventos, promoções, serviços e produtos de qualquer espécie e propaganda política em postes, árvores, abrigos de paradas de ônibus, pontes, viadutos e similares, dentro dos limites do Município de Porto Alegre.

PROC. 2645/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providências.

PROC. 2694/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Hilma Klein Cardoso um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 2705/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/02, que altera os limites da AEIS II – Vila Canudos, situada na MZ8/UEU014/subunidade 06, instituída pela Lei 8.150/98, com a incorporação das áreas denominadas Vila Parque Belém e COOTRAPOA, cria a subunidade 04 na UEU020, institui regime urbanístico e dá outras providências.

PROC. 2657/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o Dia do Médium no Município de Porto Alegre.

PROC. 2689/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Município a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto.

PROC. 0507/93 - SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que estabelece diretrizes gerais de fomento à construção habitacional, realização de melhoria, expansão de infra-estrutura e equipamentos urbanos e saneamento destinados às cooperativas habitacionais autogestionárias e populares no Município de Porto Alegre, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, de autoria do Ver. João Motta.

PROC. 2397/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Joaquim Rache Vitello um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Auxiliadora.

PROC. 2631/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Cantora Lourdes Rodrigues.

PROC. 2673/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que dispõe sobre a instalação de placas escritas em braille e outros equipamentos nos terminais e corredores de ônibus, destinados à informação de pessoas portadoras de deficiência visual e dá outras providências.

PROC. 2678/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/02, que declara de utilidade pública o Instituto Popular Arte-Educação – IPDAE.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente Ver. Carlos Alberto Garcia na presidência dos trabalhos, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vou, mais uma vez, levantar aqui questões que eu pretendo que sejam explicativas acerca de um Projeto que nós temos na Pauta, no dia de hoje, que altera a Lei Complementar n.º 306, de 26 de dezembro de 1993, que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Há poucos minutos, eu fazia, aqui, uma denúncia acerca de sonegação, e agora vamos tratar de questões de sonegação de tributos na cidade de Porto Alegre.

De alguns anos para cá, um conjunto de bandeiras internacionais no serviço de hotelaria e de hospedagem, aterrissou nos pampas, no Brasil, e, especialmente, na cidade de Porto Alegre. Eles inventaram nomes pomposos: flat, apart-hotel, resort, residence e coisas do gênero. Estudando, cautelosamente, essas questões, nós verificamos que um flat, tal qual esses que se apresentam aqui, ou um apart-hotel não passavam de hotéis com nomes diferentes, não passavam de instituições que prestam serviços de hotelaria e que prestam, também, serviços de hospedagem.

Eles inventaram um mecanismo que é o chamado “pool de aluguéis”, ou seja, como não há um dono, são vários donos que compram apartamentos, e que, portanto, recebem pela ocupação, eles inventaram que isso se chama de aluguel. Pelo que eu saiba, não se paga aluguel por dia, mas, Ver. João Antonio Dib, se paga aluguel por mês. Aluguel por um dia não existe. Vão, por exemplo, em alguma imobiliária, em Porto Alegre, e tentem alugar um apartamento, uma sala, um escritório por um dia. Não, isso não existe! Convenhamos, isso não existe! Vamos falar franca e lealmente aqui: isso é serviço de hotelaria, isso se chama diária ou diárias. Mas nós temos uma lei, aqui em Porto Alegre, que faz com que todos os serviços de hospedagem e de hotelaria paguem ISSQN sobre a nota cheia. Mas vejam o seguinte: como nós não temos na legislação especificado que, na Lei n.º 306/93, a que institui a responsabilidade pelo pagamento do imposto - hipótese de responsabilidade -, eu agora faço um adendo a essa Lei, da mesma forma como na Lei Ordinária que aqui aprovamos, que aquelas pessoas ou aquela instituição não pagando tributo, quem for o dono do imóvel paga o tributo. Afinal ele ganhou para isso. Então, se um não paga o outro terá de pagar. Ou seja, estou propondo uma legislação em que ninguém pode dar “nó em pingo d’água “, como costuma dizer o Ver. João Antonio Dib. Pois, para não dar “nó em pingo d’água”, eu tenho certeza de que os colegas Vereadores vão apoiar este Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui está o espelho do dia de hoje. Apesar das providências da Diretoria Legislativa, diminuindo a quantidade de papel, são cinqüenta folhas, vezes sessenta, mais ou menos, que são distribuídos, são três mil folhas de papel que teriam melhor utilização do que colocar aqui Projetos para serem discutidos, Projetos para serem votados e que terminarão voltando na próxima quarta-feira.

Hoje a Ordem do Dia tem cento e vinte e cinco Projetos. Há mais de uma dezena na Pauta. E não há nada pior para a boa lei do que a lei inócua, e aqui há muitas leis inócuas; há muitas autorizações - Ver. Adeli Sell, quanto ao seu Projeto eu acho que vou votar favoravelmente, é um Projeto -, que são absolutamente desnecessárias, até porque o Executivo está autorizado a fazer o que se autoriza aqui, pela Lei Orgânica, na maioria das vezes. E eu não entendo por que nós ficamos discutindo e às vezes até nos desentendendo aqui no Plenário por causa de autorizações que não são necessárias, pois há autorizações que não são solicitadas.

Então, eu tenho algumas dificuldades em analisar projetos que autorizam, por exemplo, a colocar uma grade nos bueiros. Se fosse viável, era só fazer um Pedido de Providências, era levar um debate com o Departamento de Esgotos Pluviais; mas até porque a Prefeitura não atende às solicitações dos Vereadores, isso é verdade. Eu já coloquei desta tribuna que as faixas de segurança trariam economia enorme para a municipalidade se fossem feitas em blocos de cimento pretos e brancos. E eu só podia fazer isso depois de uma experiência; foi testado e funcionou muito bem. E até porque quando houver a necessidade de trocar a faixa de segurança, não cria problema nenhum: tira os blocos dali e bota para outro lugar e repavimenta aquela parte. Hoje quando tem de trocar uma faixa de segurança é um problema sério. E nós vamos fazer mais projetos autorizando o Prefeito ao que ele não pediu autorização.

Mas nós começamos mal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no próprio Regimento da Casa. Nós temos uma Comissão de Justiça que deveria dizer apenas: tramita ou arquiva. Nós votamos na Comissão de Justiça – com o perdão do Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça – pela aprovação ou pela rejeição. Nós não estamos analisando o mérito, nós estamos lendo se o Projeto tem condição de tramitar ou não tem condição de tramitar. Se a Comissão de Justiça disser que não pode tramitar, arquiva-se e joga-se fora, até.

Mas nós vamos continuar, os Vereadores se reúnem na Comissão de Justiça e dizem que é pela rejeição; e aí o Vereador proponente faz qualquer explicação e o Projeto tramita de novo.

Então, nós temos que começar modificando, talvez, o nosso Regimento da Casa. Temos uma Comissão de Justiça, que deveria dizer apenas “tramita ou arquiva”. Nós votamos na Comissão de Justiça, com o perdão do Sr. Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães, pela aprovação ou pela rejeição. Não estamos analisando o mérito, estamos vendo se o Projeto tem condições de tramitar ou não. Se a Comissão de Justiça disser que não pode tramitar, arquiva e joga fora até. Mas nós vamos continuar. Os Vereadores se reúnem na Comissão de Justiça e dizem que são pela rejeição. O Vereador proponente faz qualquer explicação e o projeto tramita de novo. Temos que começar modificando, talvez, o nosso Regimento, para que não se tenha esse desperdício de todas as Sessões normais da Casa, com milhares e milhares de folhas que não nos levam a nada, que não nos conduzem a coisa nenhuma, a não ser a atritos, que ocorrem aqui no Plenário quando autorizamos desnecessariamente, quando nós instituímos e não podemos instituir. Tudo isso tem que ser pesado, pensado, para que a nossa Ordem do Dia realmente chegue, um dia, ao dia da ordem, e isso está muito longe me parece. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos, mais uma vez, informar sobre o falecimento do Sr. Silvino Nedel, pai do 1.º Secretário da Casa Ver. João Carlos Nedel. O velório está sendo realizado na Capela 3 do Cemitério da Santa Casa e o sepultamento será no dia 3, às 10h.

(O Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente dos trabalhos, nosso decano Ver. João Antonio Dib, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, está tramitando, hoje, no período de discussão de Pauta, em 3.ª Sessão, um Projeto de Resolução de nossa autoria, que concede o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues à cantora Lourdes Rodrigues. Quero dizer que muito me orgulha poder conceder esse título a Lourdes, que, sem sombra de dúvida, é uma das maiores vozes do nosso Brasil. Tivemos a oportunidade, nesse sábado, de assistir ao seu show de lançamento comemorativo aos 50 anos de vida artística, show esse realizado no bar “Se Acaso Você Chegasse”, show que contou com a presença, inclusive, do Governador Olívio Dutra, do Presidente da RBS, dentre outros ilustres convidados. Lá, Lourdes Rodrigues, mais uma vez, mostrou o seu talento característico. Podemos dizer que se Lourdes estivesse hoje no Rio, na Bahia, certamente seria um dos maiores sucessos nacionais. Lourdes - ela fez questão de, no seu show, contar -, aos 15 anos venceu um concurso nacional e foi escolhida “A Mais Bela Voz do Brasil”. Isso foi na sua juventude, mas quis o destino que seus familiares, na época, não aceitassem que Lourdes, uma menina de 15 anos, se transferisse para o Rio de Janeiro, e ela optou por ficar no Rio Grande do Sul. Mas, já na sua vida adulta, tendo oportunidade de cantar ao lado do nosso maior compositor, Lupicínio Rodrigues, os dois fizeram um pacto: os dois acordaram que fariam suas carreiras aqui no Rio Grande do Sul; optaram por não sair do Rio Grande do Sul. Nesse sábado, esse show, vou-me permitir dizer da nossa divina dama, maravilhosa, dos gaúchos, Lourdes Rodrigues, realmente foi imperdível. Ela conseguiu, durante uma hora, uma hora e meia, interpretando diversas músicas, principalmente as músicas de Lupicínio, fazer com que aquele público adulto que lá estava, que lotou o bar “Se Acaso Você Chegasse”, pudesse vivenciar um pouco da sua voz e a da sua música.

Quero dizer mais uma vez da alegria e do orgulho de estar concedendo esse título a Lourdes Rodrigues. Tenho a certeza de que, dentro de mais alguns dias, votaremos, e vai ser aprovado por consenso, por unanimidade, porque, volto a dizer, sem sombra de dúvida, que Lurdes Rodrigues é uma das maiores vozes do nosso Brasil, e, por opção própria, resolveu ficar aqui no Rio Grande do Sul e mostrar que os nosso músicos têm muito talento, que os nossos músicos também têm a oportunidade de mostrar e de dizer por que fazem parte desse brilhante repertório.

Mas também quero ressaltar que, se Lurdes Rodrigues estivesse hoje no Rio de Janeiro ou na Bahia, num outro cenário musical, sem sombra de dúvida, seria daquelas pessoas que vendem milhões de discos; teria “disco de platina”, “disco de ouro”, porque tem uma voz maravilhosa. E tenham a certeza de que, dentro de alguns dias, os senhores e as senhoras serão brindados, aqui nesta Casa, com essa voz, a voz que receberá o Prêmio Lupicínio Rodrigues. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. João Antonio Dib, eu gostaria que V. Ex.ª continuasse presidindo os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, dentro da Pauta do dia de hoje, queria-me referir a três projetos. Primeiro, ao Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, referente ao prêmio para a nossa grande cantora Lourdes Rodrigues, que conta com o nosso inteiro apoio pelo valor, seja artístico, seja humano, dessa grande cantora gaúcha.

O outro Projeto a que me quero referir é do Ver. Adeli Sell, que trata do ISSQN para o caso de uma série de situações em que, na verdade, se burla esse imposto com a apresentação de hotéis como um outro gênero. Parece-me interessante, vamos estudar e tentar contribuir.

O que me traz mais precisamente aqui é o Substitutivo que apresentamos ao Projeto do ex-Vereador João Motta, que trata do fomento à construção habitacional por meio de cooperativas habitacionais autogestionárias e de caráter popular. A nossa preocupação com esse problema é de longa data, tendo em vista o enorme déficit habitacional que existe no País - os últimos dados indicam mais de 15 milhões de moradias se somarmos o déficit quantitativo e qualitativo. É impossível imaginar que o Poder Público sozinho possa enfrentar essa problemática. O fomento, o incentivo à autoconstrução é fundamental, e, dentro desse incentivo à autoconstrução, evidentemente que é mais importante o incentivo à autoconstrução coletiva, por intermédio do cooperativismo habitacional, do que um mero incentivo individual particular. A nossa própria Constituição Estadual - também há na Constituição Federal - no seu art. 175 afirma: (Lê.) “O Estado, a fim de facilitar o acesso à habitação, apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por cooperativas habitacionais e através de outras modalidades alternativas.”

A nossa Lei Orgânica, em diversos artigos, como no art. 233, afirma, no inc. III: (Lê.) “O Município incentivará a criação de cooperativas habitacionais, principalmente as organizadas por associações de moradores, sindicatos de trabalhadores e outras modalidades de associações voluntárias.”

Apesar de todas essas recomendações e de toda a necessidade objetiva, hoje, de centenas de cooperativas no Estado, dezenas no nosso Município, nós nos defrontamos com dificuldades enormes para esse apoio. Eu vivi essa situação, quando negociávamos uma solução para aquelas famílias que estavam no prédio do IPE/Glória e que se teriam de retirar. Pois bem, mais de cem ocupantes do IPE/Glória formaram uma cooperativa, compraram uma área e necessitavam fazer a infra-estrutura e a construção das suas moradias. Ocorre que o Estado, por intermédio do Orçamento Participativo, havia-se comprometido a um auxílio na infra-estrutura, havia a verba destinada, já separada, e não havia como repassar para essa cooperativa. E se o Estado tivesse de fazer a obra, o custo da obra seria muito maior do que se os cooperativados assumissem a sua execução. Naquela ocasião, constatamos que já existia uma legislação estadual que amparava o repasse do Estado para as cooperativas, mas não tínhamos uma legislação municipal. A partir daí, pensamos em elaborar essa legislação. Constatamos que havia, arquivado, um Projeto do ex-Vereador João Motta, e não quisemos, evidentemente, deixar de honrar a sua iniciativa. Então, nós retomamos esse Projeto, e estamos apresentando este ano um Substitutivo depois de uma longa discussão com o fórum das cooperativas de Porto Alegre, com o Governo Municipal. Não podemos evidentemente hoje entrar no detalhamento, deixaremos para uma outra intervenção. Queríamos chamar a atenção para que os colegas façam uma leitura atenta. Voltaremos nesta tribuna a tratar do assunto, nem que seja no Tempo de Líder, pois está saindo de Pauta, já, o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente em exercício, João Antonio Dib, V. Ex.ª fica bem, aí, como Presidente, muito bem. Eu confesso que não vejo nada de errado no Ciro Gomes dizer que a função da bela Patrícia é dormir com ele. Não vejo. Pois é na cama e na boa companhia que os homens se encontram com suas verdades, vaidades, afirmações e inspirações. Feliz do homem que pode dizer que é feliz com a mulher que vive; vive bem, que tem humor, que tem participação total, que a mulher é a patroa, a esposa, a amante. Mas no mundo sujo da política pega-se por outro lado, e ao invés de a gente se preocupar com que tipo de mulher temos e a quantas andamos com ela; com os problemas do País, ficamos dando de comadres quando não se tem o que fazer.

Estou aguardando a relação dos funcionários que foram demitidos por causa da abertura do comércio aos domingos. A Sr.ª Esther Machado, Presidenta do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre poderia fazer esse favor para mim, estou pedindo de novo. Sou parte interessada e muito, na questão do emprego. O falar por falar não rende nada nesse processo de difícil solução, embora falte um pouco de boa vontade das partes.

Meu querido Ver. Raul Carrion, não fujo de debates, mas gosto muito mais da praticidade que do discurso. Sou suspeito em falar sobre pesquisas, porque ao longo de 38 anos encontro sérios problemas e prejuízos com ela, por causa da minha profissão. E a pesquisa político-eleitoral, então, para mim serve para o bem e para o mal, mais para o mal do que para o bem. Se o Zé sobe na pesquisa, a falta de cultura é do povo que, infelizmente, tem barreiras intransponíveis para chegar na educação, tende a levar o seu voto para aquele que está na frente experimentando o momento de campanha, não o todo da proposta deste ou daquele candidato. E aquele candidato que chega na frente das pesquisas no dia da eleição 6 de outubro distorce o eleitorado, e dá no que já deu ao longo da história da política brasileira. A Rede Globo está aí para não deixar a gente mentir. Pesquisa o bem e o mal da política eleitoral. Fosse eu um homem detentor de voto para decidir sobre o assunto, proibiria a pesquisa eleitoral até que o povo atingisse sua maturidade no campo da educação. E para isso é preciso facilitar a escola para a nossa gente quando ela está na fase da infância.

Por falar em infância, o Dr. Tarso Genro deixou para tirar os meninos de rua que ele prometeu tirar nos primeiros meses na Prefeitura, no dia da sua posse como Prefeito, quando retornar a Prefeitura? Perguntar não ofende!

Está no jornal O Sul de hoje: “Os candidatos que têm pessoas trabalhando em suas campanhas políticas são obrigados a recolher ao INSS um percentual no valor do salário pago a esses prestadores de serviço. A obrigatoriedade vale para os cabos eleitorais que não possuem carteira assinada, mas, também, para aqueles que trabalham com carteira assinada, já filiado e descontando o seu INSS. Está aí uma coisa engraçada: Que se pague o INSS daquele cabo eleitoral que está desempregado, tudo bem! Mas, também, daquele que está empregado é sacanagem, porque diminui o rendimento daquele que “está fazendo um bico” para sair do sufoco das finanças curtas na manutenção da sua família.

Para quem faz uma campanha transparente nos seus gastos, fica difícil empregar alguém para ganhar uma miséria, o que para esses desempregados é um dinheirão enviado por Deus. Na situação desesperadora em que estão os desempregados seria bom facilitar e não complicar ainda mais.

A campanha segue em frente com fatos desagradáveis, que pensei eu não existissem na realidade. Esta guerra desencadeada de políticos maus-caracteres que mandam, ou melhor, pagam para pessoas destruírem material de campanha de outros candidatos. Que coisa mais brutal é isso! Não acredito só no ato do vandalismo em si que o cidadão – se é que se pode chamar de cidadão quem pratica esses atos – pratica, pois ele pratica contra o próximo esses atos. Segundo se diz, eles são pagos para destruírem material de campanha nas ruas de outros candidatos. Pagos por quem?

Todos os dias o meu comitê amanhece com os meus cavaletes quebrados, amontoados na porta. E cavaletes são deslocados, colocados em locais proibidos para que eu seja envolvido pela Justiça Eleitoral. Que lado nojento este da política! Não sei, ainda não sabemos o resultado do plebiscito realizado a respeito da ALCA. No final da semana teremos esse resultado. Mas, não vejo, meu querido Ver. Carrion, outro resultado, senão aquele de repudiarmos esse tratado, porque está na hora de darmos um basta às coisas que são manuseadas entre o Governo brasileiro e o Governo americano.

Coragem é o que não deve faltar a todos para dizermos “não” a determinados desejos americanos. Não à ALCA é tão natural que dispensa maiores discursos políticos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou poder fazer essa resenha das notícias da semana, porque estou em período de Pauta, só lembrando que nesta semana uma pessoa minha conhecida se inscreveu para trabalhar aos domingos, num contrato temporário para ganhar 1 real e 50 centavos a hora.

Isso é a abertura de emprego ou aviltamento do trabalho? Deixo essa questão para a reflexão.

O Ver. João Antonio Dib que, sistematicamente, tem criticado essa questão dos projetos em Pauta, tem razão em boa parte dos argumentos que levanta e eu quero fazer um paralelo com um livro que estou lendo, de um professor de Direito Penal da Universidade do Paraná, Professor Renê Ariel Doti que, analisando as causas da crise do Sistema Penal no Brasil, fala que além do consumismo da sociedade, uma das causas da falência do Sistema Penal brasileiro é o que ele chama de inflação legislativa e aponta que hoje temos cento e nove diplomas legais versando sobre criminalização de condutas e equiparando a tipos previstos no Código Penal, ou caracterizando delitos que já estão previstos no Código Penal, tipificados, ou seja, uma legislação absolutamente inútil, cento e nove diplomas legais.

Eu acho que aqui na Câmara de Vereadores, às vezes, Ver. João Antonio Dib, encaminhamo-nos para isso, porque fazemos tantas leis sobre assuntos, às vezes, redundantes até, projetos autorizativos, que acabamos criando, realmente, uma inflação legislativa, e esse autor fala sobre o Sistema Penal Brasileiro, e às vezes criamos tantas homenagens, e não nos damos conta de que o excesso de homenagens as vulgariza de tal forma que as homenagens acabam perdendo um dos elementos constitutivos de uma homenagem que é o destaque. Quer dizer, nós homenageamos tanto, que fica tão corriqueiro, tão comum, que, na verdade, a homenagem já não homenageia. Para fazer um trocadilho.

Então, isso não é uma questão de baixar uma norma, desse ou daquele, eu acho que é uma questão cultural. É um debate que temos que fazer permanentemente, e nós mesmos nos conscientizarmos de que o Legislativo não pode contribuir para o excesso legiferante, porque senão causa esse efeito, que é um efeito contraditório, negativo, do excesso de legislação e do excesso de homenagem.

Mas no tempo que me falta quero abordar também um dos Projetos que está em Pauta, que é este do Ver. Haroldo de Souza, que proíbe a fixação de faixas, cartazes e placas para divulgação de eventos, promoções, serviços de qualquer espécie; propaganda política em postes, árvores, abrigos de ônibus, pontes, viadutos e similares. O Vereador proibiu tudo.

Bem, aí temos dois problemas, eu ainda não tenho a posição final, Sr. Presidente, mas quero levantar duas questões a respeito: a primeira questão é que boa parte das coisas que estão aqui proibidas já estão proibidas, então, já é um excesso legiferante, porque já estão proibidas. Propaganda política, pelo que me consta, em árvores, está proibida, em parada de ônibus, está proibida, se existe alguma, está burlando a legislação. E mesmo em locais públicos onde é permitido, mesmo em poste onde é permitido, é poste que não contém sinalização de trânsito, para preservar a questão da sinalização de trânsito, e são sempre propagandas móveis. Então, isso já está “legislado”, a meu ver satisfatoriamente. E outra questão, a última, é a questão do interesse público, porque também temos de discutir se há o interesse público em proibir o excesso de colocação de placas e cartazes, porque isso prejudica o visual, isso tem inclusive implicações ecológicas e prejudica a sinalização. Mas há outro interesse público, que também tem que ser discutido, que é o interesse público que a sociedade tem de divulgar as candidaturas para que o cidadão, tendo acesso à propaganda, possa fazer a sua escolha e, de forma consciente, exercer o voto.

Eu creio que é um debate que temos de fazer nesta Casa com toda a tranqüilidade, mas não dá para vir aqui apresentar o Projeto e achar que “se descobriu a roda”, e que o único argumento válido é o argumento que está no Projeto. Este tema é muito complexo, exige um amplo debate e muitas coisas que estão propostas aqui tornam a legislação exagerada, não vou dizer inútil, não quero ser agressivo, porque essa proibição já existe na legislação, principalmente na legislação eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Pauta.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho sido constantemente informado pelo meu Líder, Ver. Luiz Braz, sobre as démarches que ocorrem na Casa no que diz respeito à decisão do Projeto de Lei do Executivo que trata da Previdência Municipal. Eu sei das profundas restrições que a maioria da Casa tem a este Projeto, e sei mais, que por razões, as mais diversas, não conseguimos e não conseguiram os Vereadores que integram a Comissão que examina a matéria, examiná-la da forma que merece ser examinada. Isso nos coloca diante de uma situação em que a cautela merece ser respeitada, na medida em que estamos em via de nos encaminharmos para uma solução, onde, com toda a certeza, pela falta de um exame mais acurado, pela inadequação do momento, encaminhamo-nos para uma má decisão, Ver. Pedro Américo Leal. Então, quero, responsavelmente, da tribuna, somar-me àqueles que gestionam um adiamento da votação para o mês de outubro, quando, certamente, teremos um clima mais adequado para discutir esta matéria. Com o adiamento, a Comissão tardiamente constituída - por razões, repito, que não valem a pena ser trazidas à lume nesta hora - poderá ter, quem sabe, encontrado um caminho melhor do que este que se apresenta e que levará muitos Vereadores, entre os quais este orador, para uma situação de ter de decidir, pura e simplesmente, pelo “sim” ou pelo “não”. Eu tenho dito, reiteradamente, que o Projeto que se encontra na Casa é ruim, parte de premissas inadequadas e nos leva a conclusões que conflitam até mesmo com deliberações anteriores desta Casa, deste Legislativo. Por isso, pedi vênia ao meu Líder para, da tribuna, expressar estas posições que, de resto, não são posições pessoais minhas, mas são posições da Bancada do Partido da Frente Liberal. São ainda posições, de acordo com o que observo, de inúmeros Vereadores que estão altamente preocupados com os rumos que poderá seguir essa discussão que sequer se instalou, em virtude da impropriedade do momento em que estamos vivendo, porque - não vamos ser desonestos conosco - estamos envolvidos num processo eleitoral, no qual a grande maioria dos integrantes desta Casa está diretamente vinculada. Os demais Vereadores, que diretamente não se encontram vinculados, estão vinculados indiretamente, porque estão buscando a afirmação de projetos políticos que defendem. E fazem isso dentro do jogo democrático, saudável e recomendável, sobre o qual não temos o direito de oferecer a menor crítica.

Por isso, Vereador-Presidente, eu o vejo na contingência de, como decano da Casa presidir os trabalhos, e o é Presidente mercê deste momento especial em que vivemos. Vejam os senhores que, na abertura dos trabalhos, nenhum dos integrantes da Mesa Diretora se encontrava presente, todos são candidatos, desde o Presidente até o 3.º Secretário. Isso nos dá uma idéia nítida, clara, precisa de qual é o quadro que se vive hoje, Ver. Pedro Américo Leal, aqui nesta Casa. Então, sou da opinião de que votar esta matéria na data que se pretende não sem se adicionar um adiamento, para que ela possa ser enfrentada com maior tranqüilidade, fora do episódio eleitoral que está incendiando o Estado do Rio Grande do Sul. Incendiando civicamente o Estado, mas está. O Estado se encontra hoje polarizado, as posições são antagonizadas de forma muito clara, muito expressa. Todos buscam fazer vitoriosos seus projetos, e isso cria esse quadro todo especial que estamos vivendo, minha cara Ver.ª Maria Celeste, V. Ex.ª que não estando diretamente vinculada ao pleito, tem as suas propostas, tem os seus apoiamentos e com eles também se compromete nesta hora, porque todos nós, até dentro da nossa responsabilidade com a coisa pública, estamos comprometidos.

Então, eu faço uma colocação tranqüila. Estarei aqui no dia que for intimado, convocado a deliberar sobre a matéria. Mas, gostaria de deliberar com cautela, com calma, com transparência, com segurança e sobretudo com bom senso, para que amanhã ou depois esta Casa, por uma falta de cautela recomendada nesta hora, não venha a se arrepender de não ter tido o bom senso, o juízo de cautelosamente adiar por 30 dias essa proposição e com isso evidentemente criar condições adequadas para o bom exame da matéria. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h18min.)

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